Apostas Legalizadas e Regulamentadas no Brasil: O Que Você Precisa Saber sobre Bets, Cassinos Online e Mais
Na última segunda-feira (23), o Banco Central (BC) divulgou um estudo detalhado sobre o mercado de apostas onlinee jogos de azar no Brasil. De acordo com o BC, cerca de 24 milhões de brasileiros participaram de bets em agosto de 2024, movimentando impressionantes R$ 20,8 bilhões em plataformas de cassinos online e outros jogos de apostas.
Recentemente, o tema das apostas esportivas e bets ganhou ainda mais destaque devido a alegações de esquemas de lavagem de dinheiro envolvendo sites de apostas. Esse cenário reforça a importância da regulamentação desse setor, que tem avançado nos últimos anos.
O Brasil iniciou a regulamentação das apostas esportivas online com a Lei nº 13.756/2018, complementada pela Lei nº 14.790/2023. Essas leis estabeleceram regras tanto para as empresas que operam no setor quanto para os apostadores, com foco em tributações, combate à lavagem de dinheiro e fraudes, além de proteger os consumidores contra publicidade abusiva e endividamento. Os impostos arrecadados serão direcionados para áreas prioritárias como saúde, educação e segurança pública.
Com o mercado de apostas esportivas e cassinos online crescendo rapidamente, o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou a Portaria SPA/MF nº 827, estabelecendo diretrizes para o funcionamento das apostas online e jogos de quota fixa. Recentemente, uma nova Portaria (SPA/MF nº 1.475, de 16 de setembro de 2024) foi emitida, detalhando as condições e prazos para que as empresas do setor se adequem à regulamentação.
Mudanças Importantes para Empresas de Apostas e Cassinos Online
De acordo com a nova portaria, as empresas que exploram apostas de quota fixa e cassinos online e não solicitaram regularização até 17 de setembro de 2024 terão suas operações suspensas a partir de 11 de outubro de 2024, com bloqueio de seus sites. Empresas que fizeram a solicitação dentro do prazo poderão continuar operando, enquanto aguardam análise do pedido até dezembro de 2024.
O Que Isso Significa Para os Apostadores de Bets e Cassinos Online?
Para os apostadores de bets, cassinos online e joguinhos online, a norma assegura o resgate de depósitos até 10 de outubro de 2024, diretamente nos sites das operadoras, sem prejuízo de resgates posteriores, caso as empresas encerrem suas atividades por falta de adequação à legislação.
Essas mudanças são parte do esforço contínuo de regulamentar o mercado de apostas esportivas no Brasil, com a Lei nº 14.790/2023 e as Portarias subsequentes da SPA. A partir de 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderão operar legalmente, utilizando domínios brasileiros com a extensão “bet.br”.
O Futuro das Apostas Legalizadas e Cassinos Online no Brasil
Com a regulamentação, espera-se que o mercado de apostas online, bets, e cassinos online no Brasil se torne mais seguro e transparente, tanto para as empresas quanto para os apostadores. O mercado de joguinhos online também deve se beneficiar desse controle, permitindo que o setor cresça de forma ordenada e que o governo aproveite os tributos gerados para investir em áreas estratégicas.
Se você é apostador ou proprietário de uma empresa no setor de bets e apostas esportivas, fique atento às datas e exigências legais para garantir uma transição tranquila para o mercado regulado.
Dr. Hebert Chimicatti e Dra. Juliana Campos
