Novas possibilidades para incremento da arrecadação municipal – LC 208/24
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Quebra do Pacto Federativo: ação direta de inconstitucionalidade em face da nova Lei de Licitações
Por Hebert Chimicatti A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ajuizou ação direta de inconstitucionalidade visando a interpretação conforme à Constituição ao artigo […]